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O DHS substituirá o tradicional sistema D/S por uma data fixa no Formulário I-94. Veja quem será afetado, como funcionará o pedido de extensão, o que muda para OPT e STEM OPT e quais cuidados estudantes internacionais devem tomar.

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, ou DHS) publicou uma regra final que altera profundamente a forma como estudantes internacionais em status F-1 são admitidos e permanecem legalmente no país. A mudança não elimina o visto F-1 nem impede programas acadêmicos longos, mas transfere ao estudante uma responsabilidade maior de acompanhar a data de vencimento do I-94 e, quando necessário, pedir formalmente uma extensão de estadia ao USCIS.

Para brasileiros que estudam ou pretendem estudar nos Estados Unidos, a principal mensagem é simples: o Formulário I-20 continuará sendo essencial, mas ele não será suficiente, por si só, para autorizar a permanência além da data registrada no I-94. O estudante precisará conferir os dois documentos e agir antes do vencimento aplicável.

Novas regras para F-1 (estudantes): mudanças mais importantes

• O sistema “Duration of Status” (D/S) será substituído por uma data fixa de admissão no Formulário I-94 para novas admissões e reentradas a partir de 15 de setembro de 2026.
• O período de admissão será, em geral, o tempo necessário para completar o programa indicado no I-20, limitado a quatro anos, com possibilidade de extensão quando os requisitos forem atendidos.
• Estudantes em programas de escolas de idiomas estarão sujeitos a um limite agregado de 24 meses (2 anos).
• O período adicional (grace period) após a conclusão do curso ou OPT será de 30 dias no novo regime de admissão fixa.
• Estudantes que já estiverem nos EUA em F-1 e admitidos por D/S em 15 de setembro de 2026 terão regras próprias de transição, incluindo a preservação do período de 60 dias aplicável à admissão anterior.
• Pedidos de OPT e STEM OPT poderão exigir, além do Formulário I-765, um pedido de extensão de estadia pelo Formulário I-539, salvo a dispensa temporária prevista para determinados pedidos apresentados até 18 de março de 2027.
• A regra cria restrições significativas para transferências de escola, mudanças de curso, mudanças de major e novos programas no mesmo nível ou em nível inferior.

O que era o “Duration of Status” (D/S)?

No sistema tradicional, a maioria dos estudantes F-1 era admitida nos Estados Unidos por “Duration of Status”, identificado pela sigla D/S no Formulário I-94. Em termos práticos, o estudante não recebia uma data fixa de vencimento de status no I-94. Ele permanecia em situação regular enquanto mantivesse as condições do status F-1, como matrícula apropriada, progresso no programa, respeito às regras de emprego e manutenção de um registro SEVIS válido.

A data de conclusão indicada no I-20 continuava importante para o controle acadêmico e migratório, mas a extensão do programa normalmente era administrada por meio da instituição de ensino e do SEVIS, sem a necessidade rotineira de um pedido individual de extensão ao USCIS.

O que muda com o prazo fixo de admissão?

A partir da entrada em vigor da regra, estudantes abrangidos pelo novo sistema serão admitidos até uma data específica. Em geral, essa data corresponderá ao período necessário para concluir o curso indicado no I-20, sem ultrapassar quatro anos, acrescido dos períodos autorizados antes e depois do programa.

Isso significa que um programa acadêmico com duração prevista de dois anos poderá resultar em uma admissão por aproximadamente esse período. Já um doutorado previsto para durar cinco anos poderá gerar uma admissão inicial limitada a quatro anos. Nesse segundo exemplo, o estudante poderá continuar o programa, mas deverá solicitar tempo adicional à USCIS antes do término da permanência autorizada inicialmente.

Antes e depois da regra

Qual será o período de admissão do estudante F-1?

A regra geral prevê admissão pelo tempo necessário para concluir o programa de estudos indicado no Formulário I-20, com limite máximo de quatro anos. O estudante também poderá ser admitido até 30 dias antes da data de início ou apresentação indicada no I-20 e poderá permanecer por mais 30 dias (grace period) após o término do programa, do treinamento prático autorizado ou do período máximo de admissão, conforme aplicável.

Exceções e limites específicos

• Programa de inglês: limite agregado de 24 meses, além de 30 dias para saída ou adoção de outra medida que mantenha situação migratória legal.
• Escola pública de ensino médio: limite agregado de 12 meses, incluindo recessos e férias.
• Estudantes fronteiriços (“border commuter students”): sujeitos às regras próprias dessa categoria.
• Dependentes F-2: a permanência autorizada não poderá ultrapassar a do estudante F-1 principal.

Quem já está nos Estados Unidos em F-1 será afetado?

Sim, mas por regras de transição específicas. O estudante que estiver mantendo validamente o status F ou J em 15 de setembro de 2026 e tiver sido admitido por D/S passará a ter um período de permanência autorizado vinculado, em regra, à data mais tardia entre o término do programa indicado no I-20 e a validade de eventual EAD, sem ultrapassar quatro anos contados da entrada em vigor da regra.

Para estudantes F admitidos por D/S, a regra de transição preserva o período adicional de 60 dias da admissão anterior. O marco máximo geral indicado na regra é 14 de novembro de 2030, mas muitos estudantes terão uma data anterior, de acordo com o I-20 ou com o EAD.

Extensão de estadia: quando o Formulário I-539 poderá ser necessário?

O estudante que precisar permanecer além da data autorizada deverá, em regra, apresentar ao USCIS um pedido de extensão de estadia. A regra menciona o Formulário I-539, Application to Extend/Change Nonimmigrant Status.

A necessidade pode surgir quando o estudante:

• Não consegue concluir o programa dentro do período autorizado;
• Pretende iniciar um novo programa permitido pelas regras;
• Precisa de período adicional para OPT, STEM OPT ou outro treinamento prático;
• Precisa ajustar o período de permanência de dependentes F-2;
• Faz uma mudança acadêmica ou transferência que exige nova autorização de estadia.

Requisitos gerais para a extensão

Para se qualificar, o estudante deverá demonstrar manutenção do status F-1 e ausência de trabalho não autorizado. A solicitação deverá incluir o I-20 atualizado e devidamente endossado, prova de recursos financeiros suficientes, taxas aplicáveis e biometria, quando exigida. A instituição de ensino também terá papel importante na certificação da elegibilidade e na atualização do SEVIS.

A regra prevê que a extensão aprovada poderá cobrir o tempo necessário para concluir o programa ou treinamento solicitado, normalmente por até quatro anos. Dependentes F-2 poderão ser incluídos na solicitação do principal ou apresentar pedido próprio, conforme as instruções vigentes.

Qual é o prazo para apresentar o pedido?

A extensão será considerada tempestiva (dentro do prazo) quando recebida pelo USCIS até o vencimento do período autorizado, incluindo o período adicional de 30 dias previsto no novo regime. Contudo, esperar até esse período final pode criar limitações importantes: se o USCIS receber o pedido durante os 30 dias posteriores à conclusão, o estudante poderá continuar o curso, mas não poderá iniciar ou continuar treinamento prático ou outro emprego até a aprovação, quando aplicável.

O que acontece se a extensão for negada?

Se o pedido for negado depois do vencimento da admissão autorizada, o estudante e seus dependentes deverão deixar os Estados Unidos imediatamente. Além disso, a permanência após a data autorizada pode produzir consequências relacionadas a presença irregular, admissibilidade futura, mudanças de status e novos pedidos de visto. A análise dependerá dos fatos e do histórico migratório individual.

OPT e STEM OPT: será necessário apresentar I-539 e I-765?

No novo sistema, a autorização de emprego e a autorização de permanência passam a ser questões relacionadas, mas distintas. O formulário I-765 trata da autorização de trabalho. O formulário I-539 trata da extensão ou mudança do status não imigrante. Assim, um estudante que pretenda permanecer para OPT pós-conclusão ou STEM OPT poderá precisar apresentar os dois pedidos, salvo quando se enquadrar na regra temporária de transição.

Dispensa temporária até 18 de março de 2027

O estudante F-1 admitido por D/S que apresentar tempestivamente o formulário I-765 para OPT pós-conclusão ou extensão STEM OPT até 18 de março de 2027 poderá ficar dispensado de apresentar um I-539 separado para o período solicitado. Se o I-765 for aprovado, a permanência em F será autorizada até a data de validade do EAD, acrescida de 60 dias.

A dispensa tem condições. Um estudante que sair dos Estados Unidos antes de apresentar o pedido de OPT ou STEM OPT e retornar sob uma admissão com data fixa deverá, em regra, apresentar tanto o I-765 quanto o I-539. O DHS poderá prorrogar a dispensa em incrementos de seis meses por publicação no Federal Register, mas essa possibilidade não deve ser presumida.

CPT e emprego enquanto a extensão está pendente

A regra prevê, em determinadas situações, extensão automática de emprego no campus, CPT e autorização por dificuldade econômica severa enquanto um pedido de extensão tempestivo estiver pendente, por até 240 dias. Essa proteção possui condições e não deve ser confundida com autorização geral para trabalhar. Quando o pedido de extensão é apresentado apenas durante o período adicional após a conclusão, a regra limita a continuidade ou o início de treinamento prático e de emprego até a aprovação.

Novas restrições para transferência de escola e mudança acadêmica

A regra não muda apenas a duração da permanência. Ela também cria limites mais rígidos para transferências, mudanças de major e mudanças de nível acadêmico. Essas disposições podem ser especialmente relevantes para estudantes que iniciam o curso em uma instituição e depois recebem bolsa, admissão ou oportunidade em outra escola.

Estudantes abaixo do nível de pós-graduação

Estudantes em nível inferior ao de pós-graduação não poderão transferir de escola nem mudar o objetivo educacional, incluindo major ou nível de ensino, durante o primeiro ano acadêmico do programa, salvo exceção autorizada pelo SEVP por circunstâncias atenuantes (ex: fechamento da escola, impossibilidade prolongada de aulas presenciais por desastre natural e necessidade de mudança para completar educação fundamental ou secundária).

Estudantes de pós-graduação

Estudantes em nível de pós-graduação ou superior não poderão mudar de objetivo educacional durante o programa e, em regra, também não poderão transferir de escola durante o programa. Uma transferência poderá ser autorizada pelo SEVP em circunstâncias atenuantes, como fechamento da instituição ou interrupção prolongada das aulas por desastre natural.

Novo programa no mesmo nível ou em nível inferior

A regra estabelece que um estudante que concluir, após 15 de setembro de 2026, um programa nos Estados Unidos em determinado nível educacional não poderá manter, obter nova admissão ou receber novamente status F-1 para cursar outro programa no mesmo nível ou em nível inferior. Em contrapartida, a progressão para um nível educacional superior poderá ser permitida, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

Outros requisitos para transferência

• Manutenção válida do status F-1;
• Conclusão do primeiro ano acadêmico na escola que emitiu inicialmente o I-20, salvo exceção;
• Ausência de probation acadêmica ou suspensão escolar;
• Ausência de padrão reiterado de incapacidade ou falta de disposição para concluir o curso;
• Início das aulas na nova instituição dentro do período de cinco meses aplicável;
• Cumprimento das regras específicas quando o estudante está em OPT ou STEM OPT.

Exemplos práticos

Exemplo 1 — Doutorado de cinco anos

Marina é admitida em um Ph.D. com duração prevista de cinco anos. Na entrada, recebe admissão por quatro anos, além dos períodos adicionais aplicáveis. Antes do vencimento indicado no I-94, ela deverá dar entrada com um pedido de extensão de estadia junto à USCIS, apoiado por I-20 atualizado e documentação da universidade. O programa não se torna proibido; o que muda é a necessidade de autorização adicional para completar o quinto ano.

Exemplo 2 — Estudante já presente sob D/S

Pedro está nos Estados Unidos em 15 de setembro de 2026, mantém validamente o status F-1 e foi admitido por D/S. Seu I-20 indica término em maio de 2028. Ele estará sujeito à regra de transição e, em princípio, terá a permanência vinculada ao programa, preservando o período adicional de 60 dias da admissão anterior.

Exemplo 3 — OPT solicitado durante a transição

Ana permanece em F-1 sob D/S e apresenta um I-765 dentro do prazo para OPT pós-conclusão antes de 18 de março de 2027, sem ter saído e retornado sob uma admissão fixa antes do protocolo. Ela poderá se beneficiar da dispensa temporária do I-539 para o período solicitado. Se viajar antes do protocolo e retornar com data fixa, a análise muda e ambos os formulários poderão ser necessários.

Exemplo 4 — Transferência no bacharelado

Lucas inicia o primeiro semestre de um bacharelado e recebe oferta de bolsa em outra universidade. Como ainda não completou o primeiro ano acadêmico, a transferência não estará normalmente disponível. Ele precisará verificar se há circunstância atenuante que possa ser reconhecida pelo SEVP; a existência de uma bolsa, por si só, não deve ser presumida como exceção.

Exemplo 5 — Segundo mestrado

Carla conclui um mestrado nos Estados Unidos depois de 15 de setembro de 2026 e pretende iniciar outro mestrado em área diferente. A nova regra restringe a manutenção ou concessão de F-1 para outro programa no mesmo nível. Ela deverá avaliar alternativas acadêmicas e migratórias antes de assumir compromissos financeiros com a nova instituição para um doutorado.

O que estudantes F-1 devem fazer agora?

1. Baixar e revisar o Formulário I-94 mais recente, verificando se consta D/S ou uma data específica.
2. Confirmar com o DSO da instituição a data de conclusão registrada no SEVIS e no I-20.
3. Identificar se o caso está no regime de transição ou no novo regime de admissão fixa.
4. Planejar com antecedência qualquer extensão de programa, transferência, mudança de major, novo grau acadêmico, OPT ou STEM OPT.
5. Revisar os efeitos de viagens internacionais antes de sair dos Estados Unidos.
6. Guardar cópias de todos os I-20, I-94, EADs, recibos do USCIS e registros acadêmicos.
7. Buscar análise jurídica individualizada quando houver histórico de violação de status, emprego não autorizado, atraso acadêmico, pedido pendente ou prazo próximo.

Perguntas frequentes sobre a nova regra do visto F-1

1. A regra já está em vigor?

Não. Ela foi publicada em 17 de julho de 2026 e tem entrada em vigor prevista para 15 de setembro de 2026. Até essa data, estudantes F continuam sendo admitidos por D/S.

2. O visto F-1 deixará de existir?

Não. A classificação F-1 continua existindo. A mudança principal está no período de admissão e no procedimento para permanecer além da data autorizada.

3. Todo estudante receberá exatamente quatro anos?

Não. Quatro anos é, em geral, o limite máximo da admissão inicial. O período pode ser menor, de acordo com o programa indicado no I-20 e com as exceções aplicáveis.

4. Um doutorado com mais de quatro anos continuará possível?

Sim. O estudante poderá cursar o programa, mas deverá obter extensão de estadia se o período autorizado não cobrir toda a duração.

5. O grace period será sempre de 30 dias?

No novo regime de admissão fixa, o período adicional será de 30 dias. Entretanto, estudantes já admitidos por D/S em 15 de setembro de 2026 podem ter 60 dias sob as regras de transição.

6. O I-20 atualizado estende automaticamente minha permanência?

Não no novo sistema. Um I-20 com data posterior não substitui automaticamente a necessidade de autorização do USCIS quando a permanência no I-94 estiver próxima do fim.

7. Posso apresentar o I-539 depois que a data do I-94 vencer?

A regra considera tempestivo o pedido recebido até o final do período autorizado, incluindo os 30 dias adicionais. Contudo, apresentar durante esse período pode impedir treinamento prático e emprego até a aprovação. A preparação antecipada é essencial.

8. Precisarei de I-539 para OPT?

Em muitos casos, sim, além do I-765. Há uma dispensa temporária para determinados estudantes em D/S que apresentem pedidos tempestivos até 18 de março de 2027 e atendam às condições da transição.

9. Posso transferir de universidade durante o mestrado ou doutorado?

Em regra, estudantes de pós-graduação não poderão transferir durante o programa, salvo exceção autorizada pelo SEVP por circunstâncias atenuantes.

10. Posso fazer dois mestrados nos EUA em sequência?

Não. A regra restringe novo status F-1 para programa no mesmo nível ou em nível inferior quando o primeiro programa tiver sido concluído nos Estados Unidos após 15 de setembro de 2026.

11. A regra também afeta familiares F-2?

Sim. A permanência dos dependentes não poderá superar a do F-1 principal e eles poderão precisar ser incluídos no pedido de extensão ou apresentar solicitação própria.

Conclusão

A eliminação do Duration of Status representa uma das mudanças mais relevantes para estudantes internacionais nos Estados Unidos em décadas. O status F-1 continuará disponível, mas a manutenção da permanência passará a depender de controle mais rigoroso do I-94, do I-20 e dos protocolos apresentados ao USCIS.

A regra também torna decisões acadêmicas, tais como transferência, mudança de major, segundo curso no mesmo nível e OPT mais sensíveis do ponto de vista migratório. Um erro de calendário ou uma viagem no momento inadequado poderá alterar formulários exigidos, autorização de emprego e período de permanência.

Mais informações/fontes:

Federal Register — Regra final: Establishing a Fixed Time Period of Admission and an Extension of Stay Procedure for Nonimmigrant Academic Students, Exchange Visitors, and Representatives of Foreign Information Media

DHS Study in the States: DHS Publishes Final Rule on Elimination of Duration of Status