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O Que Você Precisa Saber Sobre as Restrições de Viagem e Exceções de Interesse Nacional (National Interest Exception) para os Estados Unidos

categorias de viajantes cuja entrada nos EUA seja de interesse nacional – National Interest Exception (NIE). Assim que, indivíduos aprovados como NIE podem entrar diretamente nos EUA, sem a necessidade de fazer quarentena num terceiro país.Certas categorias de viajantes são automaticamente consideradas NIE e não precisam requerer um pedido de NIE juntos aos consulados: imigrantes de todas as categorias, noivos de cidadãos norte-americanos e alunos F-1 e M-1.

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O Que Você Precisa Saber Sobre o Projeto de Reforma Migratória da Administração Biden

O “US Citizenship Act of 2021”  objetiva a legalização de mais de 10.5 milhões de imigrantes indocumentados que atualmente vivem nos Estados Unidos. Entre outras reformas no sistema de imigração legal, o projeto de lei inclui disposições para a criação de um caminho de oito anos para a cidadania para imigrantes indocumentados, reforço na segurança nas fronteiras com uso de novas tecnologias de triagem e treinamentos, remoção de barreiras à imigração familiar, diminuição dos atrasos nos processo de vistos e Green Cards de trabalho, bem como maior proteção a trabalhadores imigrantes. O projeto terá que ser aprovado pelo no Senado com pelo menos 60 votos (do total de 100 senadores), e para isso poderá sofrer modificações (emendas).

Um Caminho para a Legalização de Imigrantes Indocumentados

O texto do projeto prevê os seguintes requisitos e passos para que imigrantes indocumentados possam se qualificar:

  • Presença nos Estados Unidos em ou antes de 1º de Janeiro de 2021 (salvo motivos humanitários).
  • Obtenção de uma autorização de trabalho e de viagem para o exterior (Combo Card) com a garantia de que teriam permissão para voltar.
  • Após 5 anos, solicitação de um Green Card, desde que não tenha antecedentes criminais e esteja em dia com o pagamento do imposto de renda (Tax Returns) e possíveis multas. Os imigrantes abrangidos pelo programa DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) e trabalhadores rurais poderiam solicitar Green Cards imediatamente.
  • Após 3 anos de Green Card provisório, sem antecedentes criminais e em dia com o IRS (Internal Revenue Service), prosseguir com o pedido de cidadania norte-americana.

Reagrupamento Familiar

O Projeto de Reforma Migratória prioriza manter as famílias unidas, eliminando atrasos, uso de vistos não utilizados, eliminando longos tempos de espera e o aumentando os limites de visto por país. Também elimina as penalidades de entrada de 3 a 10 anos (3-10 year bar) e outras disposições que mantêm as famílias separadas.

Fomento à Diversidade

O projeto aumenta os vistos de diversidade de 55.000 para 80.000 por ano. Também proíbe a discriminação com base na religião e limita a autoridade presidencial para emitir travel bans com base religiosa futuras.

Promoção da Integração e Cidadania para Imigrantes Refugiados

O projeto prevê financiamentos para governos estaduais e locais, organizações privadas, instituições educacionais, organizações comunitárias e organizações sem fins lucrativos para que elas possam expandir os seus programas de promoção à integração e inclusão do imigrante, de ensino da língua inglesa e assistência a indivíduos em busca da cidadania.

Crescimento Econômico

Este projeto busca eliminar atrasos de vistos baseados em empregos, recuperar vistos não utilizados, reduzir os longos prazos de espera e eliminar limites de visto por país. O projeto também busca tornar mais fácil para os graduados das universidades americanas com diplomas avançados em STEM (science, technology, engineering and mathematics) permanecerem nos Estados Unidos; melhorar o acesso a green cards para trabalhadores em setores de salários mais baixos; e elimina outros obstáculos desnecessários para Green Cards baseados em empregos.

Também visa fornecer Autorização de Trabalho (EAD) aos dependentes de portadores de visto H-1B, e impedir que os menores (dependentes) “envelheçam no sistema” antes da aprovação final de um visto. O projeto também cria um programa piloto para estimular o desenvolvimento econômico regional, dá ao DHS autoridade para ajustar os Green Cards com base em condições macroeconômicas e incentiva salários mais altos para vistos de não-imigrantes de profissionais altamente qualificados para evitar concorrência desleal com os trabalhadores americanos.

Proteção aos Trabalhadores Contra Exploração e Melhora no Processo de Verificação de Emprego

O projeto de lei exige que o Departamento de Segurança Nacional (DHS) e o Departamento do Trabalho (DOL) estabeleçam uma comissão envolvendo organizações de trabalhadores, de empregadores e de direitos civis para que estas possam fazer recomendações para melhorar o processo de “verificação de emprego”.

Trabalhadores vítimas de graves violações trabalhistas e que cooperem com as agências de proteção ao trabalhador terão maior acesso ao visto “U”.  O projeto de lei também protege os trabalhadores sazonais e aumenta as penalidades para os empregadores que violarem leis trabalhistas.

Apoio aos Requerentes de Asilo e Outras Populações Vulneráveis

 O projeto prevê a eliminação do prazo de um ano (da entrada nos EUA) para a apresentação de pedidos de asilo e prevê investimentos para a redução de atrasos de pedidos de asilo no sistema migratório. Ele também busca aumentar a proteção para os requerentes de visto U, visto T e VAWA, inclusive aumentando o limite dos vistos U de 10.000 para 30.000 (por ano).

Conclusão

 O projeto de lei apresentado trouxe uma esperança a milhões de imigrantes indocumentados, busca a modernização dos sistemas e processos da USCIS e dar velocidade na tramitação de O O O texto do projeto de lei apresentado provavelmente sofrerá mudanças para ser aprovado e poderá levar muitos meses até que vire Lei e sua total implementação pode levar anos. Entretanto, é importante que todos os imigrantes nos EUA ou aqueles que planejem requerer um visto de trabalho já comecem a se preparar desde já (organização e tradução de documentos, início de uma reserva financeira para pagamento das taxas migratórias, pagamento de imposto de renda retroativos, caso necessário, acreditação profissional, dentre outros passos).

Caso você tenha dúvidas sobre o projeto de lei ou de como se preparar para uma possível reforma migratória, entre em contato com um(a) advogado(a) de imigração legalmente licenciado(a) nos Estados Unidos. Nosso escritório terá prazer em assistir. Entre em contato via e-mail: [email protected]

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O Que Muda na Imigração Norte-Americana Com a Vitória do Joe Biden ?

No último dia 7 de Novembro, o candidato Joe Biden foi declarado Presidente-Eleito dos Estados Unidos, e desde então, um enorme número de pessoas entraram em contato com a Sarchiapone Legal buscando saber mais sobre as implicações da vitória do democrata na imigração para os EUA.

Durante a sua campanha, Joe Biden prometeu um plano para reformar o sistema de imigração dos EUA, o qual pode ser acessado em seu site de campanha. O Presidente-eleito também fez várias declarações durante sua campanha para abordar algumas questões importantes de imigração:

DACA, Pedido de Asilo e Public Charge Rule

Mesmo antes anunciar o seu plano sobre a imigração, a posição ideológica do Joe Biden sobre esse assunto já era conhecida. Em junho de 2012, a administração Obama-Biden introduziu o programa Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), que ofereceu aos indivíduos trazidos para os Estados Unidos ainda crianças um meio para que pudessem adiar temporariamente sua remoção do país. O plano de campanha do Biden inclui o restabelecimento total do programa DACA.

O governo Biden-Harris também prometeu trabalhar para reunir as crianças separadas de seus pais na fronteira, fornecer recursos para imigrantes que aguardam avaliação de seus pedidos de Asilo, e reverter o Public Charge Rule (Regra de Cobrança Pública), entre muitas outras mudanças planejadas.

Empregados Qualificados

Biden afirmou que tem como objetivo trabalhar para que seja aprovada uma lei no Congresso para aumentar o número de vistos para trabalhadores altamente qualificados e aprimorar o processo para a atribuição de vistos a esse perfil de estrangeiro (por exemplo, trabalhadores do visto H-1B). 

Ele também apóia a eliminação do limite de Green Cards por país, que é uma das principais razões pelas quais Chineses, Indianos e Mexicanos enfrentam muitos anos na fila pela “vaga” de um Green Card com base no emprego. Caso isso aconteca, o processo de visto de residente permanente (Green Card) para Brasileiros pode passar a demorar mais tempo para ser processado. Assim que, se você pensa em entrar com seu pedido de visto de trabalho em 2021, não perca tempo e entre em contato com um advogado de imigração legalmente licenciado nos EUA.

Joe Biden também criticou medidas da administração Trump em relação ao programa do visto      H-1B e prometeu reverter imediatamente a Ordem Executiva assinada por Trump em 22 de Junho de 2020, que proíbe temporariamente a admissão de muitos trabalhadores H-1B nos Estados Unidos. Biden argumenta que as políticas de imigração do Trump estão prejudicando a economia, já que os imigrantes contribuem com dois trilhões de dólares para a economia dos EUA a cada ano.

O que esperar de 2021 ?

Muitos dos problemas do sistema de Imigração dos Estados Unidos exigirão a cooperação do Senado para serem resolvidos (que por enquanto tem maioria Republicana). No entanto, há uma série de questões que podem ser tratadas por meio de Ordens Executivas e Mudanças Regulatórias. Em geral, espera-se que o Joe Biden cumprirá com sua promessa de melhorar a situação de todos os imigrantes nos EUA que tanto contribuem para a economia e prosperidade dos Estados Unidos.  

“Public Charge Rule” entra em vigor em 24 de Fevereiro nos EUA. Como isso pode afetar o seu pedido de Green Card ?

A partir de 24 de Janeiro de 2020, o Departamento de Homeland Security dos Estados Unidos(DHS), o qual inclui o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) e o U.S. Customs and Border Protection (CBP), iniciará a implementação da nova regra de “Public Charge”. De acordo com a nova lei, um indivíduo com possibilidade de tornar-se um “encargo para o Estado” é considerado “inadmissível” para efeitos de leis migratórias, e portanto, não receberá um visto americano, nem será admitido nos Estados Unidos ou terá permissão para ajustar o status (pedido de green card enquanto estiver nos EUA).

A nova regra amplia a definição de public charge para um indivíduo “… que recebe um ou mais benefícios públicos… por mais de 12 meses no total, dentro de um período de 36 meses (de modo que, por exemplo, o recebimento de dois benefícios em um mês conta como dois meses)”. A regra também expande os tipos de programas considerados como benefícios públicos. Os benefícios públicos incluem benefícios monetários e não-monetários descritos abaixo:  

  • Supplemental Security Income (SSI)
  • Temporary Assistance for Needy Families (TANF)
  • Supplemental Nutrition Assistance Program (SNAP)
  • Section 8 Housing Assistance Program under the Housing Choice Voucher Program
  • Section 8 Project-Based Rental Assistance
  • Subsidized Public Housing
  • Federally funded Medicaid (com algumas exeções).

No caso de um pedido de visto ou de ajuste de status, o official de imigração irá analisar todas as circunstâncias para averiguar a probabilidade do solicitante tornar-se um encargo para a sociedade. O fato do solicitante ter sido um “public charge” no passado, não significa que seu pedido de visto será automaticamente negado. No entanto, um dos fatores negativos fortemente ponderados é se o solicitante estiver a receber um ou mais benefícios públicos no momento do pedido.

Alguns outros fatores que podem impactar negativamente para o pedido de visto ou ajuste de status incluem:

  • O solicitante foi diagnosticado com uma condição médica que provavelmente requer tratamento médico extensivo, e o indivíduo não possui seguro  saúde e é improvável que seja capaz de obter seguro ou outros meios financeiros para pagar custos médicos razoavelmente previsíveis.
  • O solicitante não é um estudante em período integral e está autorizado a trabalhar, mas não está empregado, nem consegue apresentar um histórico recente de emprego, tampouco uma perspectiva razoável de empregabilidade.

Os seguintes fatores serão vistos positivamente pelo official da imigração:

  • A família nuclear do solicitante possui renda (conjunta), ativos ou outros recursos de pelo menos 250%  acima da linha da pobreza determinada pela Federal Poverty Guidelines para o tamanho da família do candidato.
  • O solicitante é autorizado a trabalhar e está empregado legalmente, recebendo remuneração annual de no mínimo 250% acima da linha da pobreza determinada pela Federal Poverty Guidelines para o tamanho da família do candidato.

Outros fatores que serão levados em consideração incluem: idade, estado de saúde, nível educacional, quantidade e valor de ativos, renda, histórico de crédito e até proficiência em inglês do solicitante. Lembrando sempre que nenhum fator isolado é determinante para o resultado do pedido de visto, e que a determinação será feita através da ponderação de todos os fatores relevantes para o caso.

Outro ponto importante é que a nova lei não se aplica a refugiados, asilados ou beneficiários de outros vistos humanitários, como vistos U para vítimas de crimes ou vistos T para vítimas de tráfico. A regra também estabelece que um cidadão estrangeiro não será penalizado se outros membros da família, incluindo crianças cidadãs dos EUA, estiverem recebendo benefícios públicos. Além disso, um cidadão estrangeiro que esteja atualmente servindo nas Forças Armadas dos EUA, bem como beneficiárias do Medicaid que estejam grávidas ou com menos de 21 anos de idade não serão prejudicadas por contar com a assistência pública.

Muito importante ressaltar que essa regra não afeta diretamente os pedidos de vistos requeridos via consular, haja vista que embaixadas e consulados norte-americanos estão sob a jurisdição do U.S. Department of State (DOS). O DOS anunciou suas próprias regras em Outubro de 2019, mas não informou quando estas entrarão em vigor.

Devido a esta e muitas outras mudanças recentes nas leis de imigração norte-americanas, faz-se imprescindível o devido acompanhamento com um advogado de imigração legalmente licenciado nos Estados Unidos. Evite transtornos.  Entre em contato e teremos prazer em assistir.

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Como tornar-se um Professional Engineer (PE) nos Estados Unidos ?

Nos Estados Unidos, os profissionais de engenharia civil utilizam a designação P.E. (geralmente logo depois do nome) quando são devidamente licenciados a atuar na profissão, principalmente como gestores de projeto. Não existe uma licença única nacional que permita aos engenheiros praticarem em todo território dos EUA. Cada Estado ou território tem o seu próprio Conselho de Engenharia, com requisitos próprios (educação, experiência e aprovação em exames) tanto para a obtenção, bem como para a manutenção da licença de P.E., haja vista que várias jurisdições também exigem que o profissional faça cursos de aperfeiçoamento (continuing education) para renovação da licença.

Por exemplo, leis estaduais exigem que somente P.E.s atuem nas seguintes atividades: 

  • Carimbar e assinar projetos de design.
  • Assinatura de contratos com o setor público.
  • Proprietário de uma firma de engenharia.
  • Consultoria.
  • Testemunho de especialista/perito (expert witness).
  • Publicidade de serviços de engenharia.

Embora cada jurisdição estadunidense tenha suas próprias leis referentes ao licenciamento do profissional, os requisitos para a licença de P.E. geralmente têm os seguintes requisitos:

  1. Bacharelado ou mestrado em engenharia.
  2. Nota mínima no exame de FE (Fundamentals of Engineering).
  3. Mínimo de quatro anos de experiência na área da engenharia do candidato.
  4. Aprovação no exame de PE na área da engenharia do candidato.

O primeiro passo a ser tomado para o engenheiro brasileiro que queira atuar como P.E. nos EUA é verificar quais são os requisitos do licenciamento junto ao Conselho de Engenharia do Estado (Engineering Board) no qual deseja atuar.  

Como os profissionais estrangeiros normalmente têm diplomas de universidades que não são credenciados pela EAC / ABET  (Accreditation Board for Engineering and Technology)  a maioria dos conselhos de licenciamento dos EUA exige que os candidatos tenham o seu histórico acadêmico avaliado por uma entidade tal como a NCEES , ou WES , ou outra agência autorizada pelo Conselho Estadual.

Vale salientar que o engenheiro brasileiro pode trabalhar no setor de engenharia nos EUA sem ser um P.E., desde que devidamente supervisionado e de acordo com a legislação estadual. O período de experiênica também é exigido por profissionais graduados nos EUA, assim que é normal que profissionais só façam a prova de P.E. depois de vários anos trabalhando como engineer-in-training. A P.E. também não é uma exigência para muitos tipos de vistos, mas é recomendável que o profissional interessado em trabalhar nos EUA faça uma equiparação da sua educação (“validação de diploma”), tendo em vista que esta será necessária para o processo de visto junto à agência de imigração norte-americana (USCIS).

Caso você tenha dúvidas no que tange ao processo de validação de diploma para profissionais de engenharia, certificação de P.E. ou sobre suas opções de visto norte-americano para profissionais de engenharia, não deixe de entrar em contato com um advogado de imigração devidamente licenciado: [email protected]

Sobre a autora: Denise Sarchiapone é brasileira radicada nos EUA há 14 anos, onde estudou, advoga e presta consultoria profissional e empresarial em imigração. Além do seu bacharato em Direito no Brasil, Denise se formou dois mestrados: Mestrado em Direito (LLM in the Law of the U.S.) pela University of Baltimore School of Law e Mestrado em Comércio Exterior (MBA) pela Towson University, e é especialista em Inovação Corporativa e Sustentabilidade pela Harvard University.